APA poderá ter licenciamento simplificado

A instalação de empresas na Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz poderá ser realizada através de licenciamento simplificado. A revogação da obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental foi aprovada pela Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 4. Para que possa valer, resta apenas que o projeto do próprio Poder Executivo seja sancionado. A mudança igualará a exigência ambiental ao que já é praticado no restante do Município. Junto com a alteração na APA, a sessão legislativa desta noite colocou em pauta para a segunda votação também outros projetos que estavam paralelamente emperrados.

"Ainda acho que deve ser retirada toda a APA. Vai se tornar apenas um nome bonito", coloca Márcio Dalmolin (PSD). "Temos que dar facilidade a todas as empresas que queiram vir para cá. Este é o nosso papel: ajudar as empresas. Com isso traremos empregos para os nossos filhos e netos", completa Márcio Toretti (PMDB). O único contrário foi Alex Ferreira Michels (PSD). "O que me deixa receoso é a falta de planejamento. Tempos atrás criamos uma APA para proteger a região e hoje flexibilizamos para empresas de pequeno porte", aponta.

Aguardava o returno, por exemplo, a retirada de cadeiras ocupadas até então por algumas entidades no Conselho Municipal de Habitação, além da criação do termo de cooperação com a Cooperi e a abertura de crédito suplementar. Passou pelo segundo turno ainda a obrigatoriedade da oximetria de pulso em recém-nascidos, disponibilidade de servidor para a Secretaria de Estado da Saúde, convênios com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Içara e a Rede Feminina de Combate ao Câncer, além da contratação de servidores temporários para a Câmara.

Em primeira votação recebeu aprovação então o Projeto de Resolução 005-14. Trata-se da regulamentação do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo. Já o Projeto do Executivo 77/2014 deverá autorizar o convênio com o Instituto Pro-Inovação do Sul Catarinense para a implantação de mecanismos de incubação e geração de empresas inovadoras e de base tecnológica no Município de Içara de dá outras providencias. O Projeto do Executivo 79/2014, por vez, deverá autorizar a transferência de imóvel para a Lisfaty Confecções.