Atos de conselhos municipais deverão ter publicidade em Içara

Os atos administrativos referentes aos conselhos municipais de Içara deverão ser publicados online. O projeto de lei que prevê transparência aos atos foi aprovado pelos vereadores e segue agora ao Poder Executivo para promulgação. Conforme a proposta da vereadora Carla Vieira de Souza (MDB), a publicidade ocorrerá através da implantação de um link no site oficial do Município com o cronograma anual de dias e locais das reuniões, pautas e a composição.

A medida também estabelece que as pautas das reuniões dos conselhos deverão estar fixadas com antecedência mínima de sete dias da data definida. “O projeto de lei baliza um dos princípios constitucionais acerca da transparência, além de ser benéfico para cidade. Os conselhos são espaços públicos para discussão de políticas públicas com funções deliberativas, fiscalizatórias ou consultivas”, ressalta a autora.