Audiência sobre cédulas ouve 14 pessoas

O processo de improbidade administrativa sobre o Escândalo das Cédulas teve a primeira audiência nesta quinta-feira, dia 25. Ao todo foram ouvidas 14 pessoas, entre elas, os réus Darlan Carpes (PP), Itamar da Silva (PP), Acirton Costa (PMDB) e Pedro Deonízio Gabriel. O caso envolve ainda as Empresas Rio Deserto. Todos respondem pela marcação de cédulas para possível prestação de contas posterior. Esta monitoração foi apurada na derrubada do veto vigente sobre a revogação da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz e redução das atribuições da Fundação do Meio Ambiente de Içara.

Conforme determinado pelo juiz Evandro Volmar Rizzo, serão concedidos agora 10 dias para as manifestações finais da carbonífera. Em seguida o processo irá para a defesa do restante dos réus. E o mesmo período será concedido ao Ministério Público. A dúvida é se o magistrado atual irá julgar o caso. Isto porque ele ficará na comarca somente até a remoção para Sombrio ao final do ano.

O principal fato sustentado no processo é a pressão sobre o vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB) para derrubar o veto dado pelo prefeito Gentil Da Luz sob o risco de perder o emprego na Cooperaliança. Contra isso, o advogado Alessandro Abreu lembra que o parlamentar havia se manifestado em favor do veto. No entanto, as cédulas apreendidas se apresentaram contrárias, ou seja, pela validade da lei. Para o defensor isto representa claramente que não houve intenção da mesa de marcar a cédula. A marcação teria ocorrido voluntariamente por parlamentares municipais.

"Fizemos uma reunião em que ficou decidido pela orientação dos nossos funcionários pela derrubada do veto. (...) Eu disse que se não houvesse colaboração iria levar a instância maior para a demissão deles", admitiu o conselheiro da Cooperaliança Severiano Antônio Valentim. O interesse apontado por ele seria na Rio Deserto como cliente de energia elétrica. Mas até então como vítima da pressão, André afirma que a cédula que usou não estava marcada. Tampouco recebeu ameaças de perder o emprego.

O delegado que instruiu parte do inquérito do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, Airton Ferreira, foi o único que apontou que André teve o voto marcado. Só não pôde concluir qual a cédula seria a dele. Um dos poucos a manifestar declaradamente o exercício de pressão foi também o integrante do Movimento Içarense Pela Vida Gilmar Bonifácio Espíndola. Ele, por vez, incluiu inclusive o vereador titular Antônio de Mello (PMDB) em coação sobre o suplente Dilnei Darcy Lima (PMDB). "Outro que também relatou foi o Polakinho. Ele estava tenso e dizendo que não aguentava mais", acrescenta.

Entre os réus, Acirton confessou a participação na lei conforme consta no próprio projeto. E quanto ao objetivo, relatou que a intenção era em função de que na área já existia uma empresa funcionando. "A APA ia prejudicar não somente as empresas, mas os agricultores", considera. Já quanto a proximidade com as Empresas Rio Deserto, negou qualquer relação com o cargo de vereador. "Na verdade, sempre tive contato com eles em função de que era presidente do Hospital São Donato. Eu procurei para que eles vissem das possibilidades de nos ajudar", colocou.

Presidente da Câmara já na época, Darlan assumiu que o interesse na derrubada do veto foi pela defesa do empreendimento. "Na Câmara existe, como ocorre em outras, conversas com os vereadores para votar um projeto, ou não. Claro que conversamos com todos os vereadores", completou sobre os debates internos. Ele ainda negou a marcação e revelou ter mais de uma assinatura. "Não fraudei nada", colocou.

Também em testemunho, o vereador Itamar justificou a procura pela Empresa Rio Deserto na tentativa de um patrocínio ao CTG Querência Praiana. "Entendo que a Fatma e o Ibama tem mais condições de fiscalização do que a Fundai", justificou então sobre a retirada de atribuições propostas contra a fundação municipal. Ainda arrolado como réu no processo cível, o presidente da Cooperaliança Pedro Deonísio Gabriel negou pressão sobre o vereador e também funcionário da empresa, André Mazzuchello Jucoski.

A instrução do processo teve a participação do agricultor Juscelino Dagostim, gerente regional da Fatma Alexandra Guimarães, presidente do Sindicato das Mineradoras Ruy Hulse, presidente do Sindicato dos Mineiros Ivan Roberto Westphal, os vereadores Osmar Manoel dos Santos (PP) e Neuzi Berto Silveira (DEM), além do ex-vereador e ex-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o assunto, Joacir Domingos Pereira (PMDB). A maioria colocou pela importância econômica do empreendimento e defendeu a instalação da carbonífera. Alguns ainda manifestaram que a fiscalização na APA era exercida somente sobre a Mina 101. Acabaram dispensados Dilnei, Antônio de Mello e a representante da Rio Deserto.

“A nossa avaliação é positiva”, coloca a advogada da carbonífera, Simone Quadros Guidi Rodrigues. “Esta audiência demonstrou que a instalação da mineradora não é de interesse apenas da carbonífera. Há sindicatos e outras empresas interessadas. É de interesse amplo. Conseguimos demonstrar também que a APA nunca existiu de fato. A fiscalização era exercida apenas sobre a mina”, acrescente o colega Sérgio Clemes. Também advogado no caso, Alessandro Abreu reascende a possibilidade de requerer uma nova perícia caso haja condenação. E se for considerada a falta do contraditório, o processo poderá voltar a estaca zero. “Não houve uma análise unilateral. Fomos impedidos de ter assistente na perícia e consideramos muito vago o resultado”, fecha.