Câmara aprova adequação do piso de agentes comunitárias e de endemias à lei federal

A Câmara Municipal de Içara aprovou em votação final a atualização do piso das agentes comunitárias e agentes de endemias nesta terça-feira, dia 2. Atualmente, 76 profissionais possuem R$ 1.377,19 de remuneração mensal. Mas, pela lei federal 13.708/2018, já deveriam receber R$ 1,4 mil em 2020 e R$ 1,5 mil a partir de 1 de janeiro de 2021. A atualização representa uma diferença de R$ 13.306,37 ao mês. Os novos valores passarão a ser aplicados a partir da promulgação da lei, portanto, não prevê a recuperação retroativa.

"Os referidos empregos públicos possuem regulamentação do Governo Federal e são fundamentais no atendimento à Atenção Básica de Saúde, eles realizam a integração dos serviços de saúde com a comunidade. Em 2018, a Lei N° 13.708, de 14 de agosto de 2018, estabeleceu novo piso salarial para ocupantes destes empregos, determinando que, em 2021, o piso seria de R$ 1.550,00, não sendo efetivado, até a presente data, pelo Município, que depende de alteração legislativa", indica a prefeita Dalvania Pereira Cardoso (PP).