Câmara aprova lei contra assédio moral

A Câmara Municipal de Içara aprovou em segunda votação o projeto de lei contra o assédio moral no Poder Público nesta quinta-feira, dia 17. O texto segue agora à sanção para ser aplicado no Município. Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a irregularidade será caracterizada por "qualquer comportamento praticado por servidor que atinja, pela repetição e sistematização, a dignidade, a integridade psíquica ou física de uma pessoa, fazendo-a duvidar de si e de sua competência, implicando em dano no ambiente de trabalho".

O agente público que praticar o assédio estará passível de advertência, suspensão, multa e até demissão. Em casos menos graves, também poderá ocorrer a conversão na frequência de um programa de aprimoramento e comportamento funcional. A penalidade deverá ser estabelecida por processo administrativo que garanta a chance de defesa e o contraditório. A lei ainda garantirá ao servidor que for vítima o direito de ter a remoção de setor.

Caso o chefe do departamento não tome medidas para coibir a prática do assédio, poderá ser responsabilizado solidariamente em processo administrativo. Após 120 dias da aprovação da lei, o Poder Executivo deverá encaminhar também a proposta de Código de Ética para a Câmara Municipal. O trabalho será realizado por uma equipe multidisciplinar. Caberá ainda ao Poder Executivo instituir a Ouvidoria Especial para apurar as denúncias.

Além do projeto sobre assédio moral, a pauta legislativa teve também outras matérias em análise nesta quinta-feira. Todo o restante em primeira votação. Passou em primeiro turno a possibilidade de licenciamento simplificado na Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz, a mudança no Conselho Municipal de Habitação, além da criação do termo de cooperação com a Cooperi, abertura de crédito suplementar no orçamento e a definição do subsídio do coordenador de articulação.