Câmara aprova novo pacote sob urgência

Cinco projetos de lei chegaram a primeira votação sem cumprirem o ritual de tramitação nas comissões nesta segunda-feira, dia 9. O pacote aprovado pela Câmara Municipal inclui a alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a mudança na referência salarial dos fiscais com a retirada da produtividade, doação de imóvel para a Associação Beneficente Amor e Ação, a criação de uma campanha de controle populacional de cães e gatos, além da abertura de crédito suplementar.

Apenas o projeto relacionado aos fiscais não teve aprovação unânime por causa da abstenção do vereador Osmar Manoel dos Santos (PP). É que ele trabalha na função e será um dos beneficiários da mudança proposta pelo Poder Executivo. A intenção é elevar o salário de R$ 2.556,26 para R$ 4.714,232. Com isso, os próximos servidores que se aposentarem não precisarão recorrer ao Judiciário para terem o valor mantido. Em contrapartida, será cortada a possibilidade de terem adicional de 100% em produtividade. Isto significa a redução da folha.

Em primeira votação passou também a instituição do Dia Municipal de Prevenção e Luta contra a Aids, a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, a Semana Municipal do Idoso, a possibilidade de um concurso de redação entre 25 de setembro e 1 de outubro sobre a valorização dos idosos e a mudança na licença dos vereadores. Neste último casos, a redação sugere que seja abolida a necessidade de votação na pauta. Bastará o despacho da Mesa Diretora.

VOTAÇÃO FINAL – Seguem agora para serem sancionados três projetos. A aprovação em segundo turno foi dada para a proposta de alvará residencial para fins comerciais às atividades que não necessitam de atendimento ao público, a denominação da Rua Joaquim Eleutério Réus e as alterações no mapa de zoneamento da cidade.