Câmara aprova parcelamento de multas ambientais em até 48 vezes

Infratores poderão ter uma oportunidade de parcelar as multas ambientais e, assim, evitar a inviabilidade das atividades econômicas. Um projeto de lei para a divisão das dívidas em até 48 prestações foi aprovado em votação final na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 14. O texto segue agora ao Poder Executivo para ser sancionado.

A proposta do vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB), contudo, limita o valor mínimo de cada parcela em duas unidades fiscais do município. A possibilidade de prolongar as dívidas com a Fundação do Meio Ambiente de Içara soma-se ainda a redução já em vigor de 50% do valor se o pagamento ocorrer dentro do prazo estipulado.