Câmara aprova projetos de urgência

Considerados urgentes pela Prefeitura Municipal, três projetos de lei foram colocados em pauta nesta segunda-feira, dia 30. Dois deles tiveram segunda votação e acabaram aprovados para serem então sancionados. Foi o caso da autorização para a contratação temporária de 60 servidores para a Secretaria Municipal de Obras e da concessão de descontos para quem não está inscrito na dívida ativa.

Quanto a contratação de servidores, dois vereadores foram contrários. Osmar Manoel dos Santos (PP) e Itamar da Silva (PP) consideraram irregular a criação dos cargos temporários por não enquadrarem em situações de emergência, tampouco são para a operação veraneio, saúde ou educação. "Esta é a regra que consta na Constituição Federal e na Leo Orgânica Municipal”, pondera Marzinho.

“Nós do Sindicato dos Servidores Públicos brigamos pela realização de concursos públicos. Contudo, estamos prestes a perder o Rincão. Os servidores do balneário poderão optar pela prefeitura de interesse deles. Isto significa que se houver contratação de efetivos poderá ocorrer o inchaço da Administração”, rebate a vereadora Edna Benedet (PCdoB). Favorável ao projeto, ela chama atenção, contudo, para a necessidade de um processo seletivo.

A sessão desta segunda-feira teve ainda em votação a concessão de crédito suplementar. O mesmo projeto de lei será colocado na reunião legislativa nesta terça-feira, dia 31. Será o terceiro encontro extraordinário de 2012. No primeiro foi aprovada a redução em até 60% de Imposto Sobre Serviço para empreiteiras sem a necessidade de apresentação de notas fiscais para justificar o abatimento.