Câmara mantém parecer de inconstitucionalidade de projeto sobre nomeação a função pública

A impossibilidade de vereadores ocuparem cargo, função ou emprego que seja exonerável na administração pública direta ou indireta não vai à votação. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica protocolado pelo vereador Israel Jorge Rabelo (MDB) teve o parecer de inconstitucionalidade mantido por 9x5 nesta segunda-feira, dia 22. Na lista de votos em acordo com o entendimento jurídico de assimetria com o Estado e a União se incluíram inclusive alguns dos autores, Antônio de Mello (MDB) e Laudelino Calegari (MDB).

“Cabe a nós legislar sobre a não ocupação de cargo por vereador no Poder Executivo”, defende Israel. Para ele, a Constituição não veta o projeto municipal. Além disso, o teor atende os anseios da comunidade. “É preciso mais clareza no processo eleitoral”, avalia o presidente Alex Ferreira Michels (PSD). ”Não é oportunismo, mas uma oportunidade para que outras pessoas também possam exercer o mandato”, contrapõe, por vez, Lauro Nogueira (PT). “Não precisa ter projeto nenhum. É só recusar o convite do prefeito”, argumenta ainda Rodrigues Mendes (MDB).

Além de definir sobre o parecer pela inconstitucionalidade, na mesma sessão os vereadores derrubaram o veto ao projeto PL 12/2018, do vereador Eduardo Michels Zata (PP). A proposta de redução do tempo nas filas de bancos e instituições bancárias não foi transformada em lei pelo Poder Executivo sob o argumento de que não houve estudo técnico e falta de critério para a majoração da multa. A votação ocorreu por unanimidade e caberá à Câmara Municipal fazer agora a promulgação.