Câmara mantém veto sobre ampliação das isenções de IPTU

A Câmara Municipal teve na pauta a votação sobre o veto para a extensão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas, independente da idade, com imóvel de até 1 mil metros quadrados e renda de até três salários mínimos, nesta quinta-feira, dia 23. O projeto havia passado por unanimidade na Câmara Municipal, mas, diante do veto realizado pelo Poder Executivo, a promulgação foi impedida por oito votos dentre os 15 vereadores. Quanto a imóveis de matrícula não desmembrada, apenas registrados na matrícula mãe, o texto não teve restrição.

Conforme justificado pelo Poder Executivo, o veto ao conteúdo previsto no artigo primeiro do projeto foi motivado pela falta de estudo prévio sobre o impacto orçamentário e, consequentemente, a renúncia de receita, que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O autor da iniciativa, o vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB) também requisitou a manutenção do veto, segundo ele, por erro na legislação, que deverá ser corrigida em um novo projeto, desta vez, do Poder Executivo.

Redução para alto padrão

Também em relação ao IPTU, a Câmara Municipal aprovou em primeira votação a redução do imposto em imóveis de alto padrão do bairro Liri. Essa diminuição para as edificações do Condomínio das Palmeiras representará um impacto de quase 50% da arrecadação realizada sobre o empreendimento, mas ainda precisará de uma segunda votação em sessão extraordinária na próxima segunda-feira, dia 27.

“A alteração do valor do metro quadrado das ruas do Condomínio das Palmeiras se dá em razão de o mesmo estar sendo equiparado aos imóveis de área central, e, apesar de ser de alto padrão, encontra-se inserido no Bairro Liri, existindo discrepância nas avaliações entre imóveis dentro do mesmo bairro”, justifica a prefeita Dalvania Cardoso (PP). Para a vereadora Silvia Mendes (PSDB), a redução também é aplicável por ser um condomínio que não demanda serviços municipais, como a manutenção das vias.

Dentre os vereadores, foram contrários Laudelino Calegari (MDB), Pedro Mazzuchetti (MDB), Carla Vieira de Souza (MDB), Geraldo Baldissera (MDB), Jairo Manoel da Silveira (PSD) e Moacyr Francisco (PSD). Uma das razões apontadas para o voto foi o impacto da medida para a destinação de recursos para o Hospital São Donato, atualmente, detentor de 50% do IPTU da cidade.