Câmara Municipal aprova adequação do parcelamento de débitos com IçaraPrev

A Câmara Municipal de Içara aprovou, em regime de urgência, a adequação do parcelamento de débitos com o regime de Previdência Social do Município na noite desta segunda-feira, dia 27. A nova redação estabelece a correção para os valores não repassados com o indexador do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além das parcelas a vencerem ou vencidas ajustadas à meta atuarial.

Junto com atualização pelo IPCA, o valor terá 1% de juro ao mês e, no caso de haver o vencimento, 2% de multa. A inclusão do indexador e dos percentuais visa evitar a defasagem do regime de previdência municipal e também é uma condição para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária do Ministério da Economia.

Ao todo, mais de R$ 3 milhões deixaram de ser repassados ao Instituto de Previdências dos Servidores Públicos Municipais de Içara (IçaraPrev) com a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de março a dezembro de 2020. O adiamento ocorreu com autorização pela lei municipal 4514/2020 para a retomada a partir de janeiro de 2021.