Câmara Municipal aprova proibição de inaugurações em obras inacabadas

Além da conclusão estrutural, as obras públicas só poderão ser inauguradas em Içara se já estiverem preparadas também para servir ao público com número mínimo de profissionais, materiais de expediente, equipamentos, mobiliário, Internet, identificação dos setores e Habite-se. A proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Itamar Oloyde da Silva (PP), foi aprovada por unanimidade em votação final nesta segunda-feira, dia 12. O projeto agora seguirá ao Poder Executivo para ser transformado em lei.

Conforme o autor, a intenção do projeto é resguardar o interesse do contribuinte diante da eventual impossibilidade de usufruir dos serviços, bem como os prejuízos ao erário público, com obras inacabadas. O projeto tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e também pela Comissão de Serviços Públicos. Em ambos foi aprovado por unanimidade. Para chegar a aprovação em plenário, ainda recebeu emenda do vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB) para a inclusão da necessidade de divisões mobiliárias e equipamento de infraestrutura lógica, Internet, identificação dos setores e órgãos, além do Habite-se.