Câmara Municipal aprova regularização e sistema de compensação ambiental

A Câmara Municipal de Içara aprovou por unanimidade o Programa de Regularização Ambiental e Fundiária (Praf) e o Sistema de Compensação Ambiental (SCA) nesta terça-feira, dia 5. A nova lei regrará aproximadamente 120 terrenos urbanos contidos em área de Preservação Permanente. Abrangerá, por exemplo, os imóveis situados no curso do Rio Içara da Rua Padre Pedro Baldoncini até a Rodovia Paulino Búrigo (SC-445); além do afluente da Rua Sete de Setembro, Luiz Colle até a Rodovia Paulino Búrigo (SC-445). A proposta segue agora de volta ao Poder Executivo para ser sancionada.

Conforme a redação aprovada pelos vereadores, a compensação para uso das áreas de preservação permanente será cobrada em cima do Imposto Predial e Territorial Urbano. O valor de caráter permanente pelo uso será equivalente a 20% do IPTU. Ainda conforme o projeto de lei, as construções existentes até a data de promulgação terão o valor de IPTU abatidos. A arrecadação com a medida compensatória, por vez, será repassada mensalmente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação em ações, projetos e investimentos ambientais.