Câmara Municipal convoca audiência pública sobre metas fiscais

A Câmara Municipal de Içara terá audiência pública no próximo dia 22 de março para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município referentes ao terceiro quadrimestre de 2022. A apresentação será às 19h, nas dependências do Poder Legislativo, com espaço de até 60 minutos para a demonstração dos dados, além da abertura para manifestações e perguntas com prévia inscrição com três minutos para cada participação, mesmo tempo que terão também os vereadores. Conforme o edital de convocação, aberto a toda a sociedade, a audiência pública ocorrerá em conformidade com a Lei Complementar 101/2000.

"A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar", ressalta a legislação federal que trata das normas de finanças públicas.