Câmara Municipal derruba vetos a dois projetos de lei

Os vetos integrais a dois projetos de lei do Poder Legislativo foram derrubados pelos vereadores de Içara nesta segunda-feira, dia 16. A alteração das obrigações para conjuntos habitacionais foi mantida por 14x1e a mudança no perímetro urbano por 11x4. Ambos agora passarão à mesa da presidência para a serem sancionados.

Conforme o procurador-geral de Içara, Walterney Ângelo Réus, o PL 63/2017 foi omisso quanto ao custeio das despesas com a manutenção e funcionamento das creches e praças de esportes a serem construídas. O projeto do vereador Antônio de Mello (MDB) obrigaria a construção em conjuntos habitacionais com mais de 200 unidades.

No caso do PLCPL 3/2017, o motivo do veto não foi a interferência no orçamento. A rejeição ocorreu devido a indicação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano sobre divergências nas coordenadas propostas pelo vereador Márcio Dalmolin (PSD) para a redefinição do perímetro urbano de Içara.

Em primeira votação passou também o projeto que abre a possibilidade de redução da carga horária com a anuência dos servidores e remuneração proporcional (PLCPE 1/2018), a revogação de cargo em comissão no Legislativo (PR 4/2018) e fixação dos vencimentos de outra função na Casa (PL 11/2018). Além disso, foi aprovado em returno a abertura de crédito suplementar (PE 31/2018) e a segregação de massa dos servidores (PE 30/2018).