Câmara Municipal encerra sessões ordinárias nesta segunda-feira com pacote de projetos para votação

A Câmara Municipal de Içara vai ter a pauta ordinária do ano encerrada nesta segunda-feira, dia 9, com 17 projetos previstos na ordem do dia, dentre eles, quatro de origem no próprio Legislativo e 12 do Poder Executivo, além de um sustitutivo. A 66ª sessão ordinária acontecerá a partir das 19h. Para se transformarem em lei, todas as matérias precisam de duas votações em plenário. Para isso, uma sessão extraordinária pode ser realizada na mesma noite.

No pacote do Poder Legislativo está a denominação de duas ruas, o prazo para regularização de imóveis em desacordo com o Plano Diretor (PLCPL 1/2024) e ainda a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores efetivos, incluindo a possibilidade de flexibilidade de local para desempenho das funções, atribuições e atividades.

No pacote do Poder Executivo, por vez, está a criação do cargo de assessor de direção escolar; a elevação da remuneração dos superintendentes das fundações municipais para o mesmo nível de secretário municipal; criação do comitê gestor remunerado com a coordenação também sob remuneração em mesmo nível de secretário municipal; o programa de padronização dos uniformes escolares; de intercâmbio para estudantes; auxilio em participações esportivas; além de políticas contra o nepotismo, de compliance e de voluntariado.

Projetos de origem do Legislativo
- Projeto - Lei Ordinária PL 11/2024 - AUTORIA: vereador(a) Davi Inacio Nazario. Denomina Rua "ALCIDES DA SILVA", a rua projetada 01 do loteamento Luiz Manoel Luiz, Aurora – Içara/SC.
- Projeto - Lei Ordinária PL 12/2024 - AUTORIA: vereador(a) Silvia Mendes. Passa a denominar-se "Rua ABILIO JOSÉ AGOSTINHO" a rua Projetada 02, no bairro Lombas.
- Projeto - Lei Complementar PLCPL 1/2024 - AUTORIA: vereador(a) Moacyr Francisco. Estabelece prazo para regularização de imóveis em desacordo com o Plano Diretor.
- Projeto - Resolução PR 3/2024 - AUTORIA: vereador(a) Max Luiz, Pedro Mazzuchetti, Adilson Bertan, André Mazzuchello Jucoski, Moacyr Francisco. Regulamenta a jornada de trabalho, procedimentos relativos ao seu cumprimento e institui banco de horas.

Projetos de origem do Executivo
- Substitutivo 1/2024 do Projeto - Lei Ordinária PE 20/2024 - AUTORIA: vereador(a) Jairo Manoel Da Silveira. Denomina vias públicas do Loteamento Benvenutti, no Bairro Vila São José.
- Projeto - Lei Ordinária PE 40/2024 - Dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Içara e dá outras providências.
- Projeto - Lei Ordinária PE 42/2024 - Dispõe sobre a regulamentação do serviço voluntário no Município de Içara.
- Projeto - Lei Ordinária PE 43/2024 - Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro a domiciliados no município de Içara que participem de competições esportivas ou eventos culturais e dá outras providências.
- Projeto - Lei Ordinária PE 45/2024 - Cria o cargo de Assessor de Direção de Unidade de Ensino no Município de Içara e dá outras providências.
- Projeto - Lei Ordinária PE 46/2024 - Institui o Programa Municipal de Padronização de Uniforme Escolar do Município de Içara e dá outras providências.
- Projeto - Lei Ordinária PE 48/2024 - Cria o Comitê Gestor Superior de Içara
- Projeto - Lei Ordinária PE 49/2024 - Autoriza abrir crédito suplementar
- Projeto - Lei Ordinária PE 51/2024 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, em conformidade com a Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Município de Içara, e dá outras providências.
- Projeto - Lei Ordinária PE 52/2024 - Cria o Programa "Içara City in the World" que visa o Intercâmbio Internacional de alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
- Projeto - Lei Ordinária PE 53/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Economica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providencias.
- Projeto - Lei Ordinária PE 54/2024 - Altera classificação dos cargos de Diretor Presidente da Fundação Cultural de Içara, Diretor Presidente da Fundação Municipal de Esportes e Diretor Superintendente da Fundação Municipal de Meio Ambiente.
- Projeto - Lei Ordinária PE 55/2024 - Dispõe sobre a Politica de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Içara /SC