Câmara Municipal mantém vetos a três projetos de lei

Três vetos realizados pelo Poder Executivo de Içara foram levados à pauta da Câmara Municipal na noite desta quarta-feira, dia 2. E todos foram mantidos com no mínimo oito votos favoráveis, um deles de forma parcial, quanto a autonomia de desmanchar obras inacabadas e abandonadas, limpar os terrenos e cobrar posteriormente do proprietário. Os vetos integrais, por vez, tratam da instituição do Portal da Transparência das Escolas Públicas Municipais e da instituição da Semana de Conscientização sobre Educação Financeira no Município.

A regulamentação e permissão ao município, se assim for o caso, para autonomia de desmanchar obras inacabadas e abandonadas, limpar os terrenos e cobrar posteriormente do proprietário (PLCPL 2/2021) foi proposta pelo vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB). “O texto sugere que quando se tratar de obra ou parcelamento do solo licenciado em desacordo com a legislação e não for passível de alteração de projeto não poderá ser exigida a demolição, porém isto abrirá um leque de casos em que o proprietário construirá divergente do projeto, gerando transtornos ao município”, justifica o Município.

A instituição do Portal Transparência das Escolas Públicas Municipais (PL 67/2021) teve como autoria os vereadores Edson Freitas (MDB) e Jairo Manoel da Silveira (PSD). Mas conforme o Poder Executivo, o Portal da Transparência já está de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a nova lei exigiria readequação da plataforma, ou seja, geraria despesas. Esse foi o mesmo problema apontado na criação da Semana de Conscientização sobre Educação Financeira no Município, de autoria do suplente Marcelo Cunha Alexandre (PSD). O texto criaria obrigação com despesa, diferente de outros projetos semelhantes quanto a datas, que autoriza ou sugere, deixando a autonomia ao Poder Executivo.