Câmara Municipal realiza última sessão ordinária do ano

A Câmara Municipal de Içara manteve o veto do Poder Executivo ao projeto que previa a publicação da relação societária das empresas contratadas pela Administração Municipal nesta segunda-feira, dia 10. Conforme manifestado pelo Município, a medida implicaria em custos adicionais devido a ampliação dos anúncios realizados em jornais. Além disso, a Receita Federal do Brasil já disponibiliza este tipo de informação. O PL 49/2018 proposto pelo vereador Eduardo Michels Zatta (PP) havia sido aprovado por unanimidade anteriormente. Contudo, apenas cinco vereadores mantiveram a posição.

A última sessão ordinária do ano foi acompanhada por servidores municipais contrários à terceirização em tramitação. E contou com a aprovação final da mudança na Lei Orgânica Municipal sobre a perda de mandado aos vereadores que faltarem a mais de um terço das sessões em um mês. Com uma sessão extraordinária na mesma noite, o Legislativo concluiu a tramitação também do repasse de R$ 6 mil para a associação de catadores atingida por um incêndio na última semana e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Tudo o que entrar agora precisará da assinatura dos líderes. Esperamos encerrar a pauta até a próxima semana”, coloca o presidente Alex Ferreira Michels (PSD).

Em primeira votação passou e está em pendência da reinclusão na pauta da instituição do Banco de Óculos; semana municipal de valorização da Família; reconhecimento das etnias colonizadoras de Içara; disposições gerais e operacionais para Educação de Jovens e Adultos; concessão de ajuda a municípios em situação de emergência; exploração publicitária com relógios e termômetros digitais; retificação orçamentária; alterações na Junta Administrativa de recursos de infrações, no parcelamento do solo e zonas industriais predominantes; além da normatização das compras internas do Legislativo.