Câmara Municipal tem parecer favorável com ressalva para diárias e contratos

A Controladoria Interna da Câmara Municipal emitiu parecer favorável às contas do exercício legislativo de 2017. Na análise do controlador Luiz Fernando Freitas, a gestão orçamentária e financeira ocorreu com eficiência e alcançou os resultados almejados em consequência dos cortes de gastos na reforma administrativa, inclusive com 2,86 pontos percentuais de folga no cumprimento do limites de até 6% de gastos com folha de pagamento e subsídios pela Lei de Responsabilidade Fiscal e 3,55 pontos a menos do que define a Constituição, neste caso, com a possibilidade de uso de até 70% do orçamento geral. Mas foram feitas também ressalvas.

“Embora as contas estejam equilibradas, dentro do seu patamar de gasto, considera-se ainda uma falha a falta de disciplina com o uso das diárias. Não obstante as medidas corretivas e de acompanhamento já implantadas, é preciso avançar e eliminar toda e qualquer possibilidade de pagamento acumulado (vencimento, diária e subsídio) para um mesmo dia de trabalho”, observa o controlador. O alerta é referente ao pagamento do subsidio de vereador, o vencimento de servidor e ainda diária simultaneamente para um mesmo dia de trabalho.

Dos 15 vereadores em atividade, cinco são servidores públicos. E conforme o relatório, a falta de sincronismo com o Poder Executivo dificulta atualmente a eficácia no controle dos pagamentos acumulativos. “Todas as diárias para servidores efetivos ocupantes de cargo eletivo estão sendo pagas acumuladamente com vencimento do servidor e ainda subsidio do vereador, com registro de casos de pagamento de meia-diária com deslocamento inferior a 4h, afronta ao Regimento Interno, norma legal e a moralidade administrativa”, indica.

Locação, terceirização e proporcionalidade

A ausência de previsão para a construção de uma sede própria para o Poder Legislativo também chamou atenção da Controladoria Interna, ainda mais, com o valor considerado fora do padrão na locação das salas mesmo com a renegociação realizada em 2017. Além disso, a sugestão é que o contrato de limpeza - acima de R$ 95 mil/ano - seja revertido em postos de trabalho por concurso público. Isto contribuiria ainda para ajudar na proporcionalidade entre servidores efetivos (13 vagas) e comissionados (18). Esta discrepância já é inclusive tema de um processo no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

“A construção da sede deverá ser colocada na previsão para a próxima legislatura, pois não existe orçamento para esse biênio. Já o contrato de limpeza, realizado pela legislatura anterior, encerra no final deste ano, sendo que será realizado novo procedimento licitatório. Quanto às diárias, seguimos os procedimentos corretos, inclusive implantado em nossa gestão o relatório de viagem que objetiva uma fiscalização mais intensa por parte do controle interno das viagens realizadas pelos vereadores”, contrapõe o presidente Alex Ferreira Michels (PSD).

"Temos um diretor geral, além de um assessor para cada vereador e quando necessário, um substituto. E para este ano, teremos a necessidade de duas substituições devido a licença de saúde e de maternidade", antecipa. Isto significa que consideradas ainda as licenças, poderá haver por algum tempo até 19 vagas comissionadas ocupadas, ou seja, seis a mais do que de efetivos em 2018. “A proporcionalidade foi colocada no TCE e o próprio tribunal colocou como irrelevante devido a realidade de cada Câmara Municipal”, sublinha.

Meta é reduzir ainda mais os gastos

Conforme Alex, as metas por transparência, cuidado com os gastos e aproximação com a população continuarão em 2018. “Conseguimos mesmo com 15 vereadores gastar o mesmo que se tivéssemos 11 edis. A publicidade foi dada com clareza e efetividade. Seguimos o ano de 2018 melhorando o que for necessário para o bem da gestão pública. Nossa meta agora para 2018 é gastar menos do que se tivéssemos 11 vereadores”, acrescenta. “A gestão será mantida com diálogo entres todos os servidores”, pontua o presidente.