Câmara pede esclarecimentos ao Poder Executivo sobre as contas de 2016

A votação das contas municipais foi adiada pelos vereadores de Içara. O tempo de tramitação encerraria esta semana, mas a abertura de vistas para o Poder Executivo se manifestar sobre a rejeição prévia do Tribunal de Contas do Estado abriu mais 30 dias de prazo.

Para o autor do requerimento, Lauro José Marques Nogueira (PT), o posicionamento do Município sobre as despesas contraídas é necessário antes da decisão do plenário. “Se não pedirmos explicações ao prefeito, a decisão que tomarmos não será válida”, avalia.

O requerimento, contudo, foi motivo de contestação. Conforme os vereadores progressistas, a votação do requerimento deveria ter ocorrido até 1 de julho. “Isso está no Controle Interno da Câmara. Este requerimento não tem validade", coloca Itamar Oloyde da Silva (PP).

“O prazo venceu no domingo, mas tivemos o aviso do Jurídico da Casa de que não havia sido convocado o prefeito para esclarecimentos. Não vamos cometer este erro”, contrapõe o presidente Alex Ferreira Michels (PSD) sobre o risco de nulidade da votação das contas.

“O parecer do tribunal não envolve o exame da legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Temos o parecer do TCE, que é opinativo. Quem pode dizer se aprova, ou não, é o Legislativo”, pontua a relatora da análise das contas na Casa, Edna Benedet da Silva (PCdoB).

A Comissão Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal já seguiu internamente a relatora contra o parecer prévio do TCE. O documento argumenta que os restos a pagar deixados pelo Poder Executivo representam a realidade dos municípios brasileiros.

Além disso, a comissão entende que o Governo não precisaria ter em caixa os recursos totais para os contratos, mas apenas o volume necessário ao ano vigente. O parecer de Edna rebate ainda as escriturações contábeis e o déficit orçamentário apontados pelo Tribunal.