Câmara pede mandado de segurança

A Câmara Municipal deverá ingressar com um mandado de segurança contra a Prefeitura de Içara. Isto por causa do descumprimento do artigo 29 da Constituição Federativa. O dispositivo trata do repasse de valores para o Legislativo. “A Prefeitura não passou até agora R$ 300 mil. A preocupação é que falta dinheiro até para o pagamento dos funcionários”, manifesta o propositor do requerimento, Osmar Manoel dos Santos (PP).

Conforme o parlamentar, o valor esperado mensalmente pela Câmara é de R$ 355 mil. “Não entrei com mandado de segurança por que não vi necessidade. Entendo que temos que ter um bom relacionamento com o Executivo”, repercute o presidente Darlan Carpes (PP). Ainda segundo ele, este dinheiro não foi necessário até agora. Tanto é que mais de R$ 200 mil foram repassados de volta. Apenas Acirton Costa (PMDB) foi contrário.