Câmara vota pacotão de leis

Quatorze medidas foram anunciadas na noite de segunda-feira, dia 26, pelo Executivo de Içara. Todas passarão por votação extraordinária nesta terça e quarta-feira. Entre os projetos, está a criação de uma entidade substutiva a Afasi, a Fai, e a contratação de médicos, odontólogos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.

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Apesar maior parte dos projetos serem da Prefeitura, a maior polêmica remete a criação de cargos na Câmara Municipal, de autoria do próprio Legislativo. Sobre o acréscimo de assessores, os vereadores externam pouco. Até semana passada, o assunto era discutido internamente para evitar uma possível retaliação da população.

Além de aumentar os custos do Legislativo, a medida vem contrária a afirmação de que Içara está com os cofres quebrados. Tecnicamente, a medida não altera o repasse do dinheiro público para a Câmara. Mas, diminui a devolução obrigatória das sobras financeiras da Câmara. Este dinheiro poderia ser utilizado para investimentos em outras áreas como obras e educação.


PROJETOS APRESENTADOS PELO EXECUTIVO (PE) E LEGISLATIVO (PL):

- Lei Complementar PE/001/09: regulamenta o artigo 87 da Lei Orgânica, para a contratação temporária de profissionais para a Prefeitura. O processo será realizado mediante a um edital chamando os interessados. A classificação poderá ser feita com provas ou através de pontuação. As vagas que serão disponibilizadas terão 10, 20, 30 ou 40 horas semanais.

- Lei Complementar PE/002/09: regulariza a Unidade Fiscal do Município (UFM) de Içara em R$ 55,05. Este valor deverá ser reajustado anualmente em 31 de dezembro, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Caso fique menor que 6%, será aplicado 0,5% ao mês.

- Lei Complementar PE/003/09: altera a Lei 2.107/05, que dá o nome para a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo. A intenção é adicionar a função Turismo.

- Lei Complementar PE/004/09: autoriza o poder executivo a conceder anistia da multa de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2008. Isto inclui o IPTU e os impostos municipais. O desconto será de 100% para quem efetuar o pagamento em cota única, até 30 dias após a publicação desta lei. Depois desta data, o abatimento poderá chegar a 50%.

- Lei Complementar PE/005/09: cria funções públicas vinculadas ao Programa de Saúde da Família (PSF) de médico, odontólogo, enfermeiro e técnico de enfermagem. Estes profissionais antes eram contratados pela Associação Feminina de Assistência Social de Içara (Afasi). Todos terão 40 horas semanais. A contratação será realizada por processo de classificação.

- Lei Complementar PE/006/09: fixa a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamentos da prefeitura em 10 UFMs.

- Lei Complementar PE/007/09: institui a Fundação Assistencial de Içara (FAI), que será a gestora dos Clubes de Mães e de Idosos. A entidade deverá ter um Conselho Curador e um Deliberativo.

- Lei Complementar PE/008/09: cria a Secretaria de Assistência Social de Içara. Com isso, a função deixa de ser designada pela Secretaria de Saúde.

- Decreto Legislativo 001/09: convênio de R$ 576 mil que será pago em 12 parcelas durante o ano de 2009. O prazo para o repasse do dinheiro é o 10º dia após o vencimento da parcela.

- Lei PE/003/09: regulariza o pagamento de funções gratificadas, através de percentual sobre o vencimento do servidor.

- Lei PE/004/09: modifica a utilização de R$ 200 mil pela Câmara de Vereadores de Içara. Em vez do recurso ser utilizado para a aquisição de imóvel, a verba será destinada a manutenção do Legislativo.

- Lei PE/005/09: equipara o vencimento e a carga horário do Executivo e Legislativo de Içara. O cargo de advogado passa a ter 30 horas semanais.

- Lei PE/006/09: estabelece concessão de estímulos econômicos para empresas. O benefício pode ser a utilização de maquinário público para a terraplanagem, abatimento em impostos ou destinação de terrenos.

- Resolução PR/001/09: cria cargos na Câmara Municipal.

- Lei PL/001/09: autoriza a mesa diretora a contratar um agente operacional temporariamente.