Cemitérios terão taxa anual de R$ 112,26

Os proprietários de terrenos em cemitérios municipais terão que pagar taxa para a manutenção da grama, limpeza, iluminação, pinturas e demais serviços a partir de 2017. O valor será de 1,2 unidade fiscal do município, ou seja, R$ 112,26. Para a construção de jazigos será então de R$ 93,55. O projeto de lei complementar 21/2016 passou em primeira votação com a exclusão da cobrança no caso de reformas nesta quarta-feira, dia 21. Mas ainda será submetido a um novo turno na Câmara Municipal para seguir à promulgação.

Em 2015 foram realizados 190 velórios e sepultamentos. E, de acordo com a mensagem encaminhada pela Administração Municipal ao Legislativo, pelo menos R$ 220 mil saíram do cofre público para estes serviços. A partir da instituição da taxa, aproximadamente 2 mil terrenos passarão a ser contribuintes. Isto significará R$ 224,520 de arrecadação ao ano. A proposta do Poder Executivo prevê a isenção apenas pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos cadastradas na Secretaria de Assistência Social.

Reajuste de taxas entram em votação

Além da criação de uma nova taxa, outras cobranças também terão alteração. Em primeira votação já passou o reajuste superior até a 180% nas taxas ambientais (PE 99/2016); a revisão da Taxa de Publicidade (PLCPE 10/2016) com isenção para a empresas de Içara (PLCPE 17/2016); aumento de 15% na referência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (PLCPE 12/2016); e a elevação da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário e/ou Depósitos de Resíduos Sólidos, neste caso, com isenção às unidades residenciais (PLCPE 13/2016).

Foram aprovados em primeiro turno ainda a isenção do IPTU para família com esquizofrenia; multa no atraso da devolução de livros à Biblioteca Municipal (PE 104/2016), alterações no IçaraPrev, por exemplo, na limitação de dependente (PE 111/2016); alteração nas atribuições do Conselho de Educação (PE 112/2016); suplementação orçamentária (PE 113/2016); alienação de bens (PE 115/2016); gratificação de até 90% para servidor (PLCPE 20/2016); além da denominação das ruas Cassemiro Jucoski (PL 027/2016), Zefferino Sartor e Christina Calegari Sartor (PL 028/2016).

A extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural também chegou a ser colocada em pauta na sessão extraordinária, mas acabou retirada à pedido do vereador líder da bancada governista, Antônio de Mello (PMDB). O projeto deverá entrar em votação na Câmara Municipal nesta quinta-feira. Em votação final houve aprovação somente do impedimento do corte de energia e água na véspera de feriados e finais de semana apresentado pela vereadora Edna Benedet da Silva (PCdoB).