Confira a 44ª sessão legislativa 2011/2012

Na noite deste dia 15, com a existência de quórum regimental, a Câmara Municipal de Içara aprovou sete indicações, dois projetos de Lei do Executivo, dois requerimentos e um projeto de Lei do Legislativo. Confira abaixo o resumo geral das tramitações colocadas em votação e aprovadas na 44ª sessão ordinária realizada pela legislatura 2011/2012. Para baixar o áudio, acesse o site www.camaraicara.sc.gov.br.

Indicação 285/11, de Joaci Domingos Pereira (PP), para que a Prefeitura Municipal firme convênio entre o Samae e o Hospital São Donato para viabilizar o faturamento e arrecadação de contribuição financeira espontâneas em relação aos consumidores de água e esgoto.

Indicação 286/11, de Osmar Manoel dos Santos (PP), para que a Prefeitura Municipal interceda a restauração das lajotas soltas no final da Rua Miguel Albino, no bairro Liri.

Indicação 287/11, de Osmar Manoel dos Santos (PP), para que a Prefeitura Municipal faça a rede de esgoto do Loteamento Recanto, no Barracão.

Indicação 288/11, de Osmar Manoel dos Santos (PP), para que a Prefeitura Municipal restaure as lajotas soltas no final da Rua Getúlio Vargas com a Avenida Procópio Lima.

Indicação 289/11, de Itamar da Silva (PP), para que a Prefeitura Municipal execute melhorias com patrolamento e revestimento com areão nas estradas de acesso à localidade de Barra Velha.

Indicação 290/11, de Itamar da Silva (PP), para que a Prefeitura Municipal execute melhorias com patrolamento e revestimento com areão em todas as ruas não pavimentadas do bairro Nossa Senhora de Fátima.

Indicação 291/11, de Osmar Manoel dos Santos (PP), para que a Prefeitura Municipal cumpra o que determina a Lei 2993, de 29 de julho de 2011, que dispõe sobre medidas de fiscalização dos programas sociais Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família.

Requerimento 167/11, de Diego da Silva Vittorassi (PDT), convidando Associação de Moradores do bairro Presidente Vargas a usarem 20min do horário político do dia 6 de outubro de 2011 para tratar da falta de água, do anel viário e transporte coletivo.

Requerimento 168/11, de André Mazzuchello Jucoski (PSDB), para que Fundai e Fatma fiscalizem o lixo despejado nas margens da SC-444.

Em primeira votação o projeto de Lei do Executivo 045/11, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Içara a firmar convênio com o bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas e dá outras providências. [REJEITADO POR UNANIMIDADE]

Em votação final o projeto de Lei do Executivo 071/11, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal aditar o convênio com a Fundação Social Hospitalar de Içara para manutenção do pronto atendimento e dá outras providências.).

Em votação final o projeto de Lei do Executivo 062/11, que autoriza a conceder o direito real de uso de áreas de terra a empresa Mega Comércio de Corantes Cerâmicos Ltda e dá outras providências.

Em votação final o projeto de Lei do Legislativo 059/11, de Osmar Manoel dos Santos (PP), que acrescenta parágrafo único e dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.574, de 25 de março de 2008, que proíbe a contratação de parentes nos contratos de gestão das organizações sociais celebrados com o município de Içara e órgãos da administração direta e indireta e prevê apuração de responsabilidade dos infratores desta proibição.