Conforme SDR, Prefeitura estava sob aviso

Conforme expedientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma, a Prefeitura de Içara foi notificada para a assinatura de dois convênios com valor total de R$ 1,8 milhão. Contudo, o prefeito não compareceu na data programada, em 18 de março deste ano. Neste caso, a nulidade já era uma alternativa prevista como padrão. Isto antes mesmo dos cortes no orçamento do Governo do Estado. Todavia, de forma apressada no mesmo dia a SDR já havia publicado a homologação dos convênios no Diário Oficial.

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A portaria 29/2010 oficializou no último dia 21 o cancelamento do processo 4354/2010, destinado à construção de pontes de madeira e concreto. Na mesma data, a portaria 30/2010 anulou o convênio 4351/2010, para o revestimento com saibro de ruas da cidade. Além disso, também requereu a devolução dos R$ 471 mil já depositados na conta da Prefeitura. O caso segue agora no Judiciário com ameaça ainda da cidade perder os mais de R$ 6,2 milhões em aberto através de convênios com o Estado.