Conheça os compromissos de um prefeito

Chegou a hora de escolher o prefeito(a) de Içara! Independente do resultado das urnas neste domingo, caberá ao candidato(a) eleito(a) se comprometer em manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Serão somente quatro anos para atuar no cargo pelo desenvolvimento da cidade, pois, na próxima eleição, não haverá mais a possibilidade de reeleição.

O compromisso da chefia da Administração Municipal é cumprir também as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar medidas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias. A lista inclui ainda a iniciativa de leis, promulgação ou veto; desapropriações; expedição de decretos, autorização de uso dos bens municipais, além de serviços; concessão de cargos públicos; formação do orçamento; aplicação de multas, oficialização de vias e logradouros públicos entre tantas outras atribuições.

A Lei Orgânica Municipal prevê também restrições, por exemplo, a qualquer função administrativa do prefeito em empresas privadas. A regra vale também para o vice em cargo na Administração Municipal. Em ambos os casos, o descumprimento acarreta perda de mandato. Além disso, prefeito e vice, quando no exercício do cargo, não podem, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte dias sob pena também de perda do cargo ou do mandato.