Conselheiros poderão ter salário rebaixado

No edital da eleição do Conselho Tutelar de Içara consta que os novos eleitos receberão salário de R$ 2.128,20 por 40h semanais. O valor é equivalente a um cargo comissionado de nível quatro. Entretanto, não está em conformidade com a legislação do Município. Conforme a lei 3244/2013, a função é equivalente a CC3. Isto significa um impasse entre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o novo patamar proposto.

Para evitar a discordância, um projeto já tramita na Câmara Municipal. Neste caso, a intenção do Município é oficializar o rebaixamento do salário. A justificativa assinada pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon aponta que o valor será condizente com a realidade da maioria dos municípios brasileiros. A proposta chegou a constar na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira, dia 1. Mas não entrou em votação devido ao tempo ter sido excedido.