Conselho da Mobilidade recebe emenda

O Conselho da Mobilidade de Içara terá 21 membros titulares, dentre eles, sete ligados setores governamentais. O órgão será o fiscalizador do trânsito da cidade, das concessões e também analisará o cálculo de tarifas. No entanto, não poderá deliberar. A função de determinar o valor do transporte público, por exemplo, continuará com o Núcleo de Transporte e Circulação.

No texto original enviado pela Prefeitura Municipal estava previsto também que todo projeto de lei sobre mobilidade, incluindo aqueles sobre vias públicas e o plano diretor, tivesse um parecer do Commur. No entanto, o conteúdo do quinto artigo do projeto foi retirado pelos vereadores. A votação da proposta de lei com a respectiva alteração teve o segundo turno nesta segunda-feira, dia 21. Passou por unanimidade.

Desde o protocolo até a aprovação, a matéria tramitou por três meses no Legislativo. Farão parte do conselho representantes de secretarias municipais, da Câmara Municipal, Procon, Detran, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, movimentos estudantis, sindicatos, universidades, associações, além do Crea, OAB, CDL, Acii. Cada entidade ficará responsável em indicar um nome para a composição do decreto. O mandato será de dois anos.