Contratações e renomeação são aprovadas

A sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Içara apresentou três projetos nesta quarta-feira, dia 5. Todos passaram pelo primeiro turno. Mas o único que não teve qualquer resistência foi a proposta de lei para renovação do Habite-se Legal.

A mudança de nome da Praça Castelo Branco para Praça João Goulart foi rejeitada por Osmar Manoel dos Santos (PP) e Márcio Toretti (PMDB). Já no caso das contratações de servidores para o Sistema Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a vereadora Edna Benedet (PCdoB) questionou a urgência. Além disso, avaliou pela inconstitucionalidade. Isto porque a cidade não passa por nenhuma situação atípica. Sendo assim, o caminho seria um concurso público.

"Fere o artigo 37 da Constituição Federal e, ainda mais, o artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Içara, que diz que a contratação temporária somente pode ser feita após autorização específica em caso de calamidade pública, saúde, educação e operação veraneio. Digo mais. Já há uma sentença de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra contratações no Samae", rebate Edna. Junto com ela também se posicionou Osmar Manoel dos Santos (PP).

"Este projeto trata de pessoas que já estavam no Samae e tiveram o contrato encerrado. Elas estão sem poder voltar a trabalhar pela falta de contrato. São pessoas que fazem a manutenção e ajudam a levar a água para as comunidades", explica o líder do Governo, Geraldo Baldissera (PT). Ainda segundo ele, as contratações deverão ser realizadas por 90 dias até que se contrate uma empresa para a realização de concurso.