Criação do 13º pendente desde 2009

A criação do 13º salário aos vereadores não é recente. Em 2004 um projeto de lei já autorizava a concessão do pagamento extra. Mas o repasse não foi realizado até então por questão de prazo. Os subsídios dos vereadores devem ser estipulados seis meses antes da troca de mandato. E este período não foi observado na época, tampouco em 2008. Por isso o retorno da discussão em 2012.

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A possibilidade dos vereadores terem 13º por causa da Lei 2079 já foi motivo inclusive de consultas da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao prefeito e vice-prefeito foi considerada a validade. Já o parecer obtido quanto aos vereadores é de que o benefício precisa constar em lei específica sobre os subsídios criada de uma legislatura para outra.