Décio interpõe recurso para registro

A coligação Todos juntos pelo Balneário Rincão interpôs recurso contra o indeferimento da candidatura de Décio Góes (PT) à Prefeitura do Balneário Rincão nesta sexta-feira, dia 3. Conforme a advogada Angélica Zenato Rocha, o recurso jurídico apresenta questionamentos sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa. Além disso, alega que mesmo válida, a inelegibilidade do prefeiturável segue até o dia 3 de outubro, ou seja, encerra antes da eleição de 2012 no dia 7 de outubro.

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"No acórdão que cassou o Décio em 2004 é considerada a data da eleição daquele ano para a inelegibilidade de três anos. Ainda que acrescido outros cinco anos, o nosso entendimento é a data também deve ser considerada para a contagem. Este mesmo parecer já deram alguns promotores da região. Acreditamos que em um mês tenhamos uma decisão favorável no Tribunal Regional Eleitoral", completa a defensora. A cassação de Décio ocorreu quando disputou a Prefeitura de Criciúma. Na época foi enquadrado por abuso de poder político.