Decreto corta vantagens de servidores

A Prefeitura Municipal de Içara instituiu normas especiais para o fechamento do exercício de 2014 em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma delas é a proibição de horas extras. Apenas os serviços essenciais não serão afetados. Está também cortada a conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias, além da concessão de licenças que impliquem na contratação de substitutos e quaisquer outras vantagens aos servidores. As regras constam no Boletim Oficial publicado nesta última segunda-feira, dia 18, mas em vigor desde 11 de agosto.

No primeiro quadrimestre, a despesa com pessoal ficou próxima do limite. Atingiu 53,89% da receita corrente líquida enquanto o teto é de 54% para o Poder Executivo. A diferença significa uma margem ainda de R$ 120,5 mil. As receitas, por vez, ficaram todas acima das previsões. No primeiro bimestre atingiu 105,02%, no segundo foi de 108,4% e no terceiro 106,84%. O superávit foi de R$ 8,5 milhões. As informações correspondem aos dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.