Defesa do Consumidor será estruturada

Passou em segunda votação a organização do sistema Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania nesta quinta-feira, dia 21. O projeto foi aprovado com a instituição da Coordenadoria e do Conselho Municipal, além da Comissão Municipal Permanente de Normatização e Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A sessão na Câmara Municipal teve em returno também abertura de crédito suplementar e alteração de zoneamento.

Em primeira votação entrou na pauta novamente o limite de tempo para atendimento nas casas lotéricas, correspondentes bancários e cooperativas de crédito. Isto por causa da inclusão de uma emenda ao projeto de autoria do Poder Executivo. A ordem do dia contou ainda com abertura de crédito especial e a conversão de gratificação por produtividade em pecúnia aos dependentes de servidor já falecido.