Deficiências permanentes também poderão ter atestados com validade indeterminada

Atestados de deficiência visuais, auditivas, físicas, intelectuais e outras condições permanentes poderão ter a validade indeterminada para procedimentos municipais. A proposta, com a finalidade de facilitar a obtenção de benefícios previstos na legislação, tramita atualmente na Câmara Municipal e ainda deverá ser submetida à votação. São autores os vereadores Carla Vieira de Souza (MDB) e Davi Inácio Nazário (PP), que também já teve aprovação ao projeto semelhante sobre o Transtorno Espectro Autista (TEA).

“A concessão de um prazo permanente para laudos, poupa o beneficiário de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição de pessoa com deficiência”, comenta Davi. “Com prazo de validade indeterminado desses laudos facilitará muito a vida das pessoas com deficiência e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência”, completa Carla.