Determinado afastamento de presidentes

Em decisão cautelar, o juiz da 2ª Vara de Içara afastou o presidente da Câmara Municipal de Içara, Darlan Carpes, e o presidente da Cooperaliança, Pedro Deonízio Gabriel, dos respectivos cargos. A informação foi divulgada pelo Ministério Público nesta quinta-feira, dia 28. Mas a decisão saiu no dia anterior. O fato trata da denúncia de alteração de documento público, constrangimento ilegal e advocacia administrativa no caso do escândalo das cédulas.

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"Para esta decisão, o Magistrado levou em consideração o fato de que a Câmara se recusou a sequer investigar os vereadores envolvidos, o que poderia estar gerando influência indevida, e reputou necessária a medida a fim de preservar o pleno funcionamento do Legislativo. O normal seria que a Câmara, diante de graves evidências, no mínimo abrisse processo administrativo", emitiu a Promotoria em nota.

Contra os vereadores Itamar da Silva (PP) e Acirton Costa (PMDB), foi proposta transação penal por considerar que o crime de advocacia administrativa é tido como de menor potencial ofensivo. "Em síntese, a transação penal é um acordo que as partes envolvidas fazem com o Ministério Público, na forma da lei, para que o processo não siga, e caso cumprido o acordo, o processo é extinto. Esta audiência preliminar foi designada para o dia 15/08. Todos serão notificados da decisão judicial", pontua o texto. A íntegra está disponível em mpscicara.blogspot.com.