Dívidas em litígio judicial poderão ser quitadas com até 70% de desconto

Içara vai oferecer isenção de juros e multas, além do desconto de até 70%, para o recebimento de dívidas ajuizadas até 2017. A transação valerá para créditos tributários e não tributários de até 60 salários mínimos vigentes, contudo, a redução do valor dependerá de uma Câmara formada por dois servidores efetivos. Além disso, um mesmo devedor não poderá transacionar mais de uma vez e não poderá ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.

Conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo para a Câmara Municipal, a definição dos descontos acontecerá pela pontuação somada no histórico fiscal, situação econômica, duração da ação judicial, economicidade da operação de cobrança, nas concessões mútuas, probabilidade de êxito na demanda judicial e precedentes. A conta iniciará pelo benefício de 100% de desconto na multa.

O projeto de lei passou por duas votações no Legislativo nesta segunda-feira, dia 23. Agora seguirá de volta ao Poder Executivo para ser sancionado. Sob o argumento de que a lei premia devedores e representa renúncia de receita, Antônio de Mello (MDB), Israel Jorge Rabelo (MDB), Itamar Oloyde da Silva (PP) e Eduardo Michels Zatta (PP) votaram contrariamente diante de outros nove votos favoráveis.