Emenda na Lei Orgânica permitirá leilão e mudará permuta de imóveis

Além da concorrência pública, a realização de leilões para alienação de bens municipais também deverá ser autorizada pela Lei Orgânica Municipal de Içara. A resolução para o entrave já apontado com a judicialização da oferta de imóveis no Centro da cidade - em um certame sem lances - está na mudança da redação aprovada pela Câmara Municipal em primeira votação nesta segunda-feira, dia 11. A permissão dos leilões e a consequente segurança jurídica para futuros compradores dependerá ainda da votação final.

O projeto de emenda a Lei Orgânica 1/2017 enviado pelo Poder Executivo retrocede a permissão de permuta de áreas públicas em bairros distintos e também na remoção da autorização da comunidade, inova ao restringir a necessidade de serviços públicos básicos para que ocorra este tipo de transação, mas não define quais os serviços são básicos. O novo texto exclui também a possibilidade de doação, venda ou concessão de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos para espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Progressistas vão consultar comunidades

A unanimidade das alterações na Lei Orgânica não foi possível devido a contrariedade dos três vereadores progressistas. "Não passou em nenhuma comissão. Para a segunda votação serão necessários 10 dias. Neste período vamos dialogar com as comunidades", coloca Eduardo Michels Zatta (PP). "Estão tirando a voz do povo", critica o líder da bancada, Itamar Oloyde da Silva (PP). A sessão desta segunda-feira chegou a ser interrompida por 10min para a discussão da inclusão na pauta. Mas a matéria não foi retirada.

"Jamais seria capacho", rebate Lauro

Além da tentativa de absorver a representatividade das comunidades, a busca por agilidade motivou parte dos discursos dos vereadores favoráveis a retirada da necessidade de consulta pública na permuta de imóveis. "Jamais seria capacho, muito menos do prefeito", exalta Lauro Nogueira (PT). "Somos representantes do povo", defende Márcio Dalmolin (PSD). "Não vejo problema nenhum neste projeto", avalia ainda Márcio RealdoTorretti (PMDB).