Emenda retira recursos da Procuradoria

A edição de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já foi enviada pela Prefeitura Municipal para o Legislativo. Contudo não tramita sob regime de urgência. O projeto de lei está nas comissões e já tem emenda que altera diretamente o valor final a ser parcelado em até 12 prestações.

Conforme o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Márcio Dalmolin (PSD), a ideia é excluir os 20% destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria. Pelas regras atuais, o valor seria pago antes mesmo da dívida com o Município. Dentro desta porcentagem, 20% são destinados para o reequipamento e atualização dos servidores e os outros 80% ficam com a distribuição atribuída ao procurador.