Engavetada ficha limpa do Executivo

A proposta de exigir ficha limpa no Poder Executivo está engavetada. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Osmar Manoel dos Santos (PP). Contudo, o parecer do departamento jurídico contestou a origem. Por mexer com os servidores, a constatação foi de inconstitucionalidade. Logo a ideia não ultrapassou as comissões legislativas. "Não fere a lei orgânica, não interfere o regimento jurídico, não afeta provimento de cargos nem aumenta despesas. Conversei com três ex-procuradores e não encontramos motivo para que não fosse votado", contesta o autor.

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05/03/2012 » Ficha limpa para cargos comissionados