Estatuto da Desburocratização é proposto em Içara

O projeto de lei que institui o Estatuto da Desburocratização no município de Içara foi protocolado na Câmara Municipal pelo vereador Higor Robetti Batista (MDB) nesta quarta-feira, dia 10. A proposta estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando, em especial, a simplificação e desburocratização de atos administrativos na prestação de serviço público. “O objetivo é proporcionar ao cidadão a prestação de um serviço mais ágil”, comenta o propositor.

O projeto de lei pretende dispensar à exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; juntada de documento pessoal original do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo. E ainda poderá ficar vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

O vereador foi autor em 2017 do projeto que se tornou lei municipal, desburocratizando e agilizando a abertura de empresas com o programa Içara bem mais simples. “Iniciativas de medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia devem ser implementadas no município, a fim de que os processos administrativos se tornem cada vez mais céleres e eficientes”, defende Higor.