Ex-prefeito deverá devolver R$ 23,2 mil

Uma ação civil pública julgada procedente contra o ex-prefeito de Içara deverá repercutir na devolução de R$ 23,2 mil ao Município. A penalidade é devido a irregularidades constatadas nas contas de 2007, quando o Governo tinha como chefe Heitor Valvassori. Segundo apurado nos autos, a rejeição do exercício fiscal foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado. Isto motivou a Câmara de Vereadores de Içara a seguir o parecer, além do ajuizamento de uma ação por parte da Promotoria.

Conforme divulgado no blog do Ministério Público (mpscicara.blogspot.com) nesta sexta-feira, dia 25, uma das restrições que levou ao processo foi o aumento irregular da remuneração do prefeito em desacordo com a Constituição Federal e também Constituição Estadual. A sentença foi deferida pelo juiz da 2ª Vara, Sérgio Renato Domingos no último dia 21. É de primeiro grau. Portanto, cabe recurso.