Ex-prefeito é condenado por nomeação irregular no último mês de mandato

O ex-prefeito Gentil Dory Da Luz (MDB) deverá ressarcir o erário devido a nomeação irregular no último mês de mandato, em 2012. O valor de R$ 1.830,78 será atualizado pelo IPCA-E com juros contabilizados desde 28 de janeiro de 2013 junto com multa de R$ 4,2 mil também com a correção pelo mesmo período por improbidade administrativa. Da decisão de primeira instância desta segunda-feira, dia 10, ainda cabe recurso. Se não houver alteração, a sentença atual acarretará ainda na suspensão dos direitos políticos por oito anos a contar do trânsito em julgado.

A condenação de Gentil decorre da nomeação sem o conhecimento da pessoa contratada a cargo de confiança, segundo apontado na instrução processual, como forma de honrar dívidas de R$ 1,4 mil. O caso foi descoberto por meio da divulgação na imprensa das nomeações realizadas à época, meio em que a pessoa contratada soube que havia sido incluída na folha de pagamento mesmo sem ter prestado o devido serviço de assessoria. Com o salário, sobrariam R$ 3.444 para devolução ao prefeito. Sob orientação do Ministério Público, contudo, o valor foi depositado em conta judicial.

Para o juiz Fernando Dal Bó Martins, as provas demonstram que o expediente foi utilizado pelo então prefeito como artifício para ele pagar uma dívida pretérita pessoal em caráter informal. “O réu agiu com desonestidade, abusando da função pública de prefeito municipal para satisfazer interesse patrimonial pessoal. Igualmente, violou o dever de legalidade, uma vez que atentou contra a regra legal elementar segundo a qual a remuneração de um cargo público é devida em contrapartida ao efetivo exercício de tal cargo, não podendo ser utilizada para nenhum outro fim”, pontua o magistrado.