Fecam orienta veto no magistério

O reajuste salarial dos professores das redes municipais continua gerando dúvidas. A polêmica no momento é a legalidade eleitoral. A prefeitura de Içara foi a primeira da região a voltar atrás e anunciar que não concederá o aumento acordado. Já Cocal do Sul, Siderópolis e Urussanga se manifestarão ainda nesta semana. A dúvida nos municípios é em relação à Lei 9.504/1997, conhecida como Lei Eleitoral.

“São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: o inciso VIII, refere-se ao aumento de salários: fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”, cita o artigo 23.

Nesse ano a data limite foi o dia 10 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da eleição. A orientação da assessoria jurídica da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) é para que os prefeitos fiquem atentos à legislação e não concedam os aumentos publicados em lei após este prazo.

O consultor jurídico Edinando Luiz Brustolin explica que a entidade procurou fazer encontros com palestrantes ligados diretamente à legislação eleitoral, inclusive do Ministério Público, e o entendimento de todos é que não se conceda aumento acima do valor da inflação, após o dia 10 de abril. “A orientação da Fecam é que dada à lei eleitoral, que veda qualquer aumento a partir do dia 10 de abril acima do valor da inflação do referido ano, não seja concedido esse reajuste”, esclarece o consultor jurídico. Brustolin explica que a Fecam se respalda na segurança jurídica.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp), Maria Bárbara Teixeira Righetto, assegura que não foi comunicada oficialmente da desistência de nenhuma Administração. Para ela o reajuste que foi concedido em abril deveria ter sido proporcionado em janeiro. Para o sindicato não há impedimento legal na concessão dos reajustes. “Começamos a negociar em Cocal do Sul em fevereiro e a prefeitura não falava em irregularidades”, enfatizou a sindicalista à reportagem do Jornal da Manhã. O Siserp atinge os municípios da Amrec, com exceção de Içara.

URUSSANGA - Em Urussanga a situação é um pouco diferente. Antes da greve e dentro do prazo legal foi determinado o aumento de 10,7%. Esse valor será repassado aos professores na folha de maio. O impasse está em outros 11,93%, acordados para dezembro, que só foram definidos após a paralisação do magistério e após o prazo legal. Na semana passado o vice-prefeito José Rogério Francisco dos Santos, o Zelo, esteve participando de um seminário eleitoral, em Florianópolis, onde tomou conhecimento do impasse eleitoral. “Vamos propor uma reunião com os outros municípios da Amrec para, juntos, definirmos qual o melhor caminho a ser tomado”, explicou o vice-prefeito.

COCAL DO SUL - Cocal do Sul foi outro município que passou por uma paralisação do magistério. No acordo, obtido no dia 13 de abril, ficou definido que, no mês de maio, os professores receberiam o reajuste de 14,5% e o restante, para alcançar os 22,22% reivindicados, seriam pagos no fim do ano. Porém, agora veio a dúvida e levantou-se a possibilidade do município tomar a mesma posição de Içara e voltar atrás. O procurador de Cocal do Sul, Rafael Colombo, explica que estão sendo feitas análises sobre a matéria e a Administração irá se manifestar por meio de uma nota oficial.

SIDERÓPOLIS - Em Siderópolis não houve paralisação, mas as negociações só foram finalizadas após o dia 10 de abril. A procuradora do município Pricila Noveli Joaquim informa que durante essa semana o assunto está sendo estudado, inclusive estão sendo feitas consultas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral, para então tomar a decisão de acordo com a legislação eleitoral.