Ficha limpa para cargos comissionados

A extensão da ficha limpa para qualquer cargo de confiança da Administração Pública aparece em projeto de lei nas comissões internas da Câmara Municipal de Içara. A proposta é do vereador Osmar Manoel dos Santos (PP). A redação apresentada por ele coloca o prazo de cinco anos de penalidade para pessoas condenadas por órgão judicial colegiado.

Ainda segundo a proposta, se aprovada a impossibilidade de contratação, valerá a partir da decisão. Estão inclusos na ficha limpa crimes, por exemplo, contra a economia, fé pública, patrimônio, meio ambiente, saúde, abuso de autoridade, tráfico de drogas, racismo, tortura, formação de quadrilha, contra a vida e dignidade sexual. “A proposição garante proteção a probidade administrativa, moralidade, e sobriedade nos cargos do Executivo e Legislativo”, pontua.