Ficha Limpa para servidores comissionados é desarquivada na Câmara Municipal

A proposta de Ficha Limpa aos servidores comissionados voltará a tramitar na Câmara Municipal. O projeto foi apresentado por Higor Robetti (MDB) em 2017, mas não chegou a ser levado adiante pela Comissão de Constituição e Justiça. O desarquivamento foi realizado com o apoio unanime dos vereadores nesta segunda-feira, dia 1.

"Apresentei em minha última sessão, em 2017, e considero de extrema importância e relevância ao Município para a moralidade do serviço público. Os cargos comissionados são agentes políticos, contratados tanto pelo prefeito quanto pelo presidente da Casa, e é importante garantir que passem pelo crive da Ficha Limpa, pois muitos não conseguiram vencer uma eleição", indica.

O texto do PL 045/2017 propõe aos cargos comissionados as mesmas disposições contidas na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Para isso, a comprovação da lisura ficaria vinculada a apresentação das certidões criminais no ato da contratação ou preenchimento de declaração por parte do contratado. No caso do fornecimento de informações inverídicas ao Poder Público, o servidor deverá ser exonerado e responder por crime de falsidade ideológica.