Fim da dispensa de pareceres na tramitação de projetos é retirado de pauta

A inclusão de projetos na ordem do dia apenas com os devidos pareceres das comissões legislativas não deverá vigorar tão logo A mudança do Regimento Interno chegou a ser aprovada em primeira votação pelos vereadores, mas teve a votação final adiada nesta segunda-feira, dia 12. Conforme o propositor, Lauro José Marques Nogueira (PT), a medida ocorreu pela falta da exclusão de um artigo que manteria a previsão da deliberação do plenário sobre a urgência em tramitações.

A mudança proposta pelo vereador excluiría também a assinatura de um terço dos membros até três horas antes do início da sessão ou de todos os lideres até 60m antes para moções e requerimentos entrarem na pauta. "Vamos rediscutir para não gerar uma expectativa falsa", completa.

Na mesma sessão que definiria o fim, ou não, da dispensa de pareceres, os vereadores abreviaram a tramitação de um projeto sobre o desdobro de imóveis com a inclusão na pauta sem tramitar nas comissões. Além disso, derrubaram o veto do Poder Executivo, por 8x6, sobre a isenção de taxas para Microempreendedores Individuais.