Governo obtém maioria na aprovação de pacote de projetos na Câmara Municipal

Os primeiros projetos apresentados pelo Poder Executivo de Içara passaram pelo crivo dos vereadores nesta quinta-feira, dia 21. Todos foram inclusos com dispensa dos pareceres das comissões - que ainda não foram formadas - e a maioria ainda recebeu votação unânime. A divisão dos votos, por vez, ocorreu na obtenção do Município de um imóvel, por cessão e a responsabilidade sobre os custos de manutenção, inclusive de impostos, para a transferência do pátio de máquinas do bairro Primeiro de Maio para a Vila São José.

O novo endereço para o maquinário público ficará na Rodovia Paulino Búrigo (SC-445), mas, de acordo com a prefeita Dalvania Cardoso (PP), terá acesso lateral para não atingir o tráfego. Além do impacto na rodovia estadual, os vereadores levantaram ao debate a falta de tempo mínimo contratual para que o Município possa realizar investimentos com segurança, além da ausência da matrícula do imóvel no projeto. Foram contrários Carla Souza (MDB), Edson Freitas (MDB), Geraldo Baldissera (MDB), Pedro Mazzuchetti (MDB), Jairo Manoel da Silveira (PSD) e Moacyr Francisco (PSD). Isto significa que aprovação foi garantida por 8x6.

Além da mudança do pátio de máquinas, as duas sessões extraordinárias realizadas nesta noite garantiram a aprovação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Içara; a criação do Fundo Financeiro Municipal Especial para aquisição de vacinas contra a Covid-19; a ratificação do protocolo de intenções e autorização para o ingresso de Içara no consórcio Interfederativo Santa Catarina; a criação da função gratificada para membros da Comissão Permanente de Licitações, pregoeiro e equipe de apoio; e a concessão de prazo para requerimento e análise do pedido de isenção de IPTU de exercícios vencidos.