Governo propõe ficha limpa a servidores

O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional prevê a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

Pela proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omissão de informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas. A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos.

O projeto prevê ainda aplicação de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas. O governo também sugere aprovação do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. Está prevista ainda a regulamentação da Lei Anticorrupção com incentivo à adoção de programas de integridade das empresas.