Heitor Valvassori tem julgamento adiado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina adiou mais uma vez o julgamento do ex-prefeito Heitor Valvassori (PP). O recurso na Segunda Câmara de Direito Público estava com previsão para a pauta do último dia 9. Com vista do desembargador Cid Goulart, passou para o dia 16. Mas ao chegar a data foi empurrado então para o dia 23. A decisão aguardada é sobre a condenação para o ressarcimento do erário em R$ 23,2 mil. O valor é referente ao prejuízo apontado com a rejeição das contas de Içara no exercício fiscal de 2007.

A denúncia para a ação civil pública foi oferecida pelo Ministério Público em 2010 devido a concessão de aumento aos agentes políticos por lei de iniciativa do próprio Poder Executivo. O repasse seria o mesmo dos servidores públicos com 2% repetidos em maio, junho e julho. "A Lei Municipal em comento, tratou além do reajuste dos servidores municipais também dos agentes políticos e pior, de iniciativa do Executivo, quando na verdade deveria ter sido fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal", explica a condenação de primeira instância, em 2011, do então juiz da comarca Sérgio Renato Domingos.