Içara deve revisar leis sobre SC-444

A Rodovia Deputado Paulino Búrigo mudou de sigla no primeiro dia de janeiro de 2013. Passou de SC-444 para SC-445. No entanto, as leis municipais que mencionavam a via estadual ainda não foram alteradas. Uma delas diz respeito ao uso dos abrigos de passageiros e a respectiva proibição de vadiagem nestes locais (Lei Ordinária 1958/2003).

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A SC-444 é mencionada ainda como referência do túnel Ângelo Giassi (LO 2440/2007) e da Avenida Manoel Gregório Pacheco (LO 2331/2006). Mas não gera preocupação. No entendimento do procurador Walterney Réus, a nova identidade não afeta a validade das leis municipais. "Basta observar o decreto estadual sobre a rodovia", ressalta.

Ainda assim, o Município deverá criar um pacote para adequação. Numa pesquisa rápida realizada pelo Portal Canal Içara, a sigla antiga aparece em pelo menos 81 leis da cidade. Dentre elas, uma alteração já está em curso. A mudança consta no projeto que modifica os limites da praça da igreja matriz São Miguel, em Vila Nova.